Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

Maioria de presos em operação contra pirataria é de estudantes de classe média

Revista moderada em bolsas e sacolas não constitui dano moral

Golden Cross não terá de pagar custos de internação de dona-de-casa em spa

Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Impropriedade dos conceitos em contabilidade

Demora em atendimento gera indenização a cliente da Brasil Telecom Celular

União estável. Reconhecimento

Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social.

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

Juíza proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone fixo em todo o DF

TST assegura a trabalhador acesso mais fácil à Vara

CEF terá de pagar prêmio de sena posterior a um apostador que perdeu o bilhete premiado

Cerverjaria Bavária é condenada em danos morais

Decreto nº 5.630, de 22/12/05

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Adulteração de combustível leva posto à interdição

Justiça estadual é competente para julgar ação contra ex-empregadora e operadora de plano de saúde

Empresário acusado de ter queimado a mulher viva tem liminar negada no STJ

Após 17 anos da Constituição Federal de 1988, editados mais de 3 milhões de leis